TERMOS DE SERVIÇO - APLICATIVO LETSPOKER

O LetsPoker é fornecido pela LETSPOKER SOLUTIONS S.R.L., uma sociedade de responsabilidade limitada, constituída e em funcionamento de acordo com as leis da Romênia, com sede registrada na Romênia, Bucareste, registrada no Registro Comercial de Bucareste sob o nº J40/16280/2019, Código Único de Identificação 41959783 (“Empresa” ou “nós”).

O LetsPoker é uma aplicação e plataforma online do tipo Software as a Service (SaaS), e possui a Licença Classe II nº L2193410Y001167/01.01.2020 concedida pelo Escritório Nacional de Jogos de Azar da Romênia.

O LetsPoker é acessível por meio de um aplicativo para dispositivos móveis (o “App”); LetsPoker também se refere ao site https://lets.poker/ (“Site”). O LetsPoker também oferece uma plataforma online dedicada a Poker Clubs (conforme definido abaixo) para fins de gestão empresarial. O App e o Site são coletivamente denominados “LetsPoker” ou o “Serviço”, e cada conceito deve ser interpretado conforme o contexto.

O Serviço fornece serviços de intermediação online tanto para poker clubs publicados no App (“Poker Clubs”) quanto para usuários do App que estejam registrados no App (“você” ou “Usuários”).

Os Usuários podem se tornar Jogadores de Poker caso participem de jogos de poker nas instalações especializadas dos Poker Clubs (“Jogadores de Poker”). O objetivo do LetsPoker é facilitar a iniciação de transações diretas entre Poker Clubs e Usuários/Jogadores de Poker, oferecendo também funcionalidades de mídia social para Usuários/Jogadores de Poker e Poker Clubs.

O Site é amplamente acessível, enquanto determinadas seções do App são publicamente disponíveis para visitantes do App (“Visitantes do Site” e “Visitantes do App”). No entanto, toda a gama de funcionalidades do App pode ser utilizada pelos Usuários.

Para evitar qualquer dúvida, o LetsPoker aborda exclusivamente jogos de azar tradicionais organizados por Poker Clubs que ocorrem exclusivamente entre participantes em instalações especializadas, e quaisquer jogos de azar remotos/online estão excluídos do escopo do LetsPoker.

Estes Termos de Serviço representam o contrato entre a Empresa e você — por favor, consulte os Termos de Serviço abaixo conforme a sua situação específica, ou seja, Visitante do App, Visitante do Site, Usuário, Jogador de Poker.

Ao marcar a caixa referente a estes Termos de Serviço antes de utilizar o Serviço, você concorda que leu, compreendeu e concorda em estar vinculado a estes Termos de Serviço.

Caso você não concorde com estes Termos de Serviço, você não poderá visitar o Site e o App como Visitante do Site ou do App, ou não poderá clicar para aceitar os Termos de Serviço antes de utilizar o Serviço como Usuário. Para questões relacionadas à proteção de dados pessoais, por favor leia a Política de Privacidade.

1. USO DO LETSPOKER

Para utilizar o Serviço como Usuário e beneficiar-se de toda a gama de funcionalidades do App, você deve criar uma conta no App (“Conta de Usuário”).

1.1. Sem Taxas de Serviço

Os Usuários podem utilizar o Serviço de forma gratuita.

1.2. Declarações e Garantias dos Usuários

Durante todo o período de uso do Serviço, você garante e declara que as informações fornecidas a nós são precisas e que as manterá atualizadas em todos os momentos.

Você concorda que é o único responsável por manter a confidencialidade da sua Conta de Usuário, e reconhece que é o único responsável por todas as atividades realizadas ou ocorridas em sua Conta de Usuário. O LetsPoker não investiga qualquer conteúdo fornecido por Usuários e Poker Clubs, e você é o único responsável por qualquer ação legal que possa ser movida por outros Usuários ou Poker Clubs ou terceiros como resultado de ou em conexão com o seu conteúdo.

Você concorda em não solicitar ou permitir que outra pessoa crie uma Conta de Usuário em seu nome, para seu uso ou para seu benefício, exceto quando um representante legalmente habilitado possa criar tal conta em seu nome. Ao conceder permissões a outros usuários em sua Conta de Usuário, você declara e garante que: (a) o usuário está autorizado a agir em seu nome; e (b) você é integralmente responsável pelos atos e omissões do usuário. Caso qualquer usuário viole os Termos de Serviço e/ou a legislação aplicável, isso poderá afetar sua capacidade de utilizar o Serviço.

Ao concordar com estes Termos de Serviço, você ainda reconhece, declara e garante perante nós:

a) que você tem pelo menos 18 (dezoito) anos de idade e pode celebrar contratos juridicamente vinculantes por conta própria, de acordo com a legislação aplicável relacionada, mas não limitada, à participação em jogos de azar;

b) que o seu uso do Serviço está em conformidade com toda e qualquer legislação aplicável, incluindo, mas não se limitando a, legislação sobre jogos de azar e leis de propriedade intelectual.

1.3. Uso do Serviço

Ao se registrar para uma Conta de Usuário, será solicitado que você forneça seu primeiro nome e endereço de e-mail. Opcionalmente, você também poderá fornecer seu sobrenome, nome de exibição, número de telefone, foto de perfil e idioma preferido. Para efetuar o cadastro, um código de autenticação composto por seis dígitos será enviado ao endereço de e-mail fornecido. Após a verificação e criação da Conta de Usuário, você terá acesso ao conteúdo dos Poker Clubs, como torneios, festivais, cash games e detalhes de contato. Você também poderá interagir com Poker Clubs para se comunicar, pré-registrar-se nos Poker Clubs para participação em jogos de azar nas instalações físicas dos Poker Clubs, fazer pedidos no bar/restaurante dentro das instalações físicas dos Poker Clubs, seguir Poker Clubs para se manter atualizado com notícias e receber notificações conforme suas configurações no App.

Você pode definir a visibilidade do seu nome inserido no App dentro de um torneio organizado por um Poker Club. Com base no seu número de telefone, seus dados no App serão correlacionados com seus dados gerenciados por Poker Clubs na plataforma online dedicada a Poker Clubs.

O App oferece funcionalidades sociais, e você pode interagir com e seguir outros Usuários.

1.4. Finalidade da Criação de uma Conta de Usuário

Ao criar uma conta no LetsPoker, você confirma e reconhece explicitamente que sua intenção principal é navegar, manter-se informado e interagir com eventos de poker ao vivo, torneios, festivais e cash games listados por Poker Clubs.

Você concorda e reconhece que receber notificações, atualizações ou comunicações do LetsPoker ou dos Poker Clubs que você segue é consistente com o seu legítimo interesse em ser informado sobre atividades e eventos relacionados ao poker.

O LetsPoker foi projetado exclusivamente para facilitar conexões entre Usuários e Poker Clubs, aprimorando sua experiência e conveniência na participação em eventos de poker ao vivo. Dessa forma, comunicações recebidas do LetsPoker ou dos Poker Clubs com os quais você voluntariamente interage não constituem publicidade ou marketing não solicitado nos termos das leis aplicáveis.

1.5. Seguir um Poker Club e Compartilhamento de Informações do Usuário

Ao seguir um Poker Club no aplicativo LetsPoker, você reconhece e concorda que:

Você pode optar por deixar de seguir um Poker Club a qualquer momento para parar de receber atualizações dele. No entanto, se você já tiver tido interações diretas (como chat, check-in, lista de espera), o Poker Club poderá reter certas informações de acordo com suas próprias políticas.

O LetsPoker atua exclusivamente como intermediário nessas interações e não é responsável pela forma como os Poker Clubs utilizam ou armazenam suas informações além da plataforma LetsPoker.

Para mais detalhes sobre a proteção de dados pessoais, por favor leia a Política de Privacidade.

1.6. Navegação em Torneios e Análise de Participação

Ao navegar e interagir com listagens de torneios no aplicativo LetsPoker, você reconhece que o LetsPoker poderá analisar e compartilhar dados agregados de participação com Poker Clubs para fins analíticos.

Isso pode incluir:

Esses dados são fornecidos aos Poker Clubs de forma agregada e não incluem informações pessoalmente identificáveis, a menos que você tenha interagido diretamente com o Poker Club (por exemplo, seguindo, registrando-se, fazendo check-in ou entrando em uma lista de espera).

Para mais detalhes sobre a proteção de dados pessoais, por favor leia a Política de Privacidade.

2. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE LETSPOKER, USUÁRIOS E POKER CLUBS

2.1. LETSPOKER COMO PRESTADOR DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO ONLINE E INTERMEDIÁRIO INDEPENDENTE

O LetsPoker é um prestador de serviços de intermediação online, que facilita a interação entre Usuários/Jogadores de Poker e Poker Clubs. O LetsPoker é um intermediário independente que disponibiliza o Serviço online para que Usuários e Poker Clubs se comuniquem e realizem transações diretamente entre si no ambiente offline. Usuários e Poker Clubs são os únicos responsáveis por avaliar e determinar a adequação de qualquer transação potencial. Caso alguma transação seja concluída por meio do LetsPoker (offline), este não é parte do respectivo contrato.

Os Usuários são os únicos responsáveis por, incluindo mas sem limitação: (a) garantir a precisão e legalidade do conteúdo da Conta de Usuário; (b) determinar a adequação de Poker Clubs/outros Usuários para qualquer acordo; (c) negociar, concordar, executar e cumprir quaisquer termos contratuais.

Como Usuário/Jogador de Poker, você reconhece que o LetsPoker não supervisiona, dirige, controla ou avalia, de forma alguma, os Poker Clubs e não é responsável por qualquer conteúdo ou atividade deles. Os Poker Clubs são os únicos responsáveis pelo cumprimento de todas as disposições legais relacionadas, incluindo mas sem limitação, às leis de jogos de azar, leis de proteção de dados pessoais, legislação de proteção ao consumidor e de concorrência em conexão com suas atividades e Usuários/Jogadores de Poker.

2.2. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES INTERMEDIADAS

No caso de uma transação pretender ser executada ou ser executada entre Usuários/Jogadores de Poker e Poker Clubs, o respectivo acordo constitui uma relação contratual diretamente entre as partes signatárias.

Elas têm total discricionariedade tanto no que diz respeito a celebrar ou não um contrato entre si quanto aos termos de tal contrato. Você reconhece, concorda e entende que o LetsPoker não é parte de qualquer contrato entre Usuários/Jogadores de Poker e Poker Clubs.

3. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Os direitos de propriedade intelectual referem-se a todas e quaisquer marcas, direitos autorais, patentes, designs, invenções, descobertas, modelos industriais, modelos de utilidade, nomes comerciais, nomes de domínio, direitos sobre bancos de dados, quaisquer outros direitos de propriedade intelectual, independentemente de serem registrados ou não, que estejam exibidos no Serviço e que possam pertencer ao LetsPoker ou a terceiros. Estes não podem ser utilizados de qualquer maneira ou para qualquer finalidade sem o consentimento prévio e expresso por escrito do LetsPoker. Todas as demais marcas e marcas registradas são propriedade de seus respectivos titulares.

Sujeito ao consentimento prévio e expresso por escrito do LetsPoker ou do respectivo terceiro, você concorda em não copiar, reproduzir, distribuir, publicar, exibir, executar, transmitir, fazer streaming ou transmitir qualquer parte do Serviço sem autorização prévia por escrito ou explorar de qualquer forma o Serviço ou qualquer parte dele.

O LetsPoker concede a você uma licença não exclusiva, intransferível e limitada para usar o Serviço exclusivamente para se beneficiar do Serviço conforme descrito nestes Termos de Serviço e/ou outros acordos relevantes, em qualquer território. Exceto pela licença expressamente concedida por e a você nos termos destes Termos de Serviço, nenhum outro direito ou licença é concedido ou será considerado concedido nos termos destes Termos de Serviço, seja expressamente ou por implicação. Todos os direitos não expressamente concedidos pelo LetsPoker nestes Termos de Serviço são expressamente reservados.

4. INDENIZAÇÃO

Você é o único responsável pelo seu uso do Serviço e concorda em defender e indenizar o LetsPoker e seus diretores, administradores, acionistas, funcionários, contratados, consultores, afiliados, prestadores de serviço, parceiros comerciais, subsidiárias e representantes autorizados contra qualquer reclamação, responsabilidade, dano, perda e despesa, incluindo honorários advocatícios e custos razoáveis, decorrentes de ou de qualquer forma relacionados a:

a) Sua violação de qualquer um destes Termos de Serviço, qualquer declaração, garantia ou acordo referenciado nestes Termos de Serviço, ou qualquer lei aplicável;

b) Sua violação de qualquer direito de terceiros, incluindo qualquer direito de propriedade intelectual ou direito de confidencialidade; ou

c) Qualquer disputa ou questão entre você e qualquer terceiro, incluindo qualquer Usuário/Jogador de Poker ou Poker Club.

5. ISENÇÃO DE GARANTIAS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o uso do Serviço é por sua conta e risco. O serviço é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”, sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas. Todas as declarações e garantias, expressas ou implícitas, incluindo, sem limitação, qualquer garantia implícita de comercialização, adequação a um fim específico ou não violação de direitos de terceiros, são por este meio renunciadas pelo LetsPoker na máxima extensão permitida pela legislação aplicável. O LetsPoker não faz qualquer declaração ou garantia quanto à confiabilidade, pontualidade, qualidade, adequação, disponibilidade, precisão ou integralidade do Serviço. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o LetsPoker não declara nem garante que o uso do Serviço será seguro, pontual, ininterrupto ou livre de erros, ou que funcionará em combinação com qualquer outro hardware, software, sistema ou dados; que o Serviço ou quaisquer serviços obtidos por você por meio do Serviço atenderão às suas necessidades ou expectativas; ou que o Serviço ou o(s) servidor(es) que disponibilizam o Serviço estejam livres de vírus ou outros componentes prejudiciais.

O Serviço pode estar sujeito a limitações, atrasos e outros problemas inerentes ao uso da Internet e das comunicações eletrônicas, e o LetsPoker não é responsável por quaisquer atrasos, falhas de entrega ou outros danos decorrentes de tais problemas. Em nenhuma hipótese o LetsPoker será responsável por quaisquer danos indiretos.

O Serviço conecta Usuários/Jogadores de Poker e Poker Clubs para fins comerciais, e o LetsPoker não avaliará a adequação, legalidade ou capacidade de quaisquer Usuários/Jogadores de Poker e Poker Clubs, e você expressamente renuncia e isenta o LetsPoker de toda e qualquer responsabilidade, reclamação ou dano decorrente de ou de qualquer forma relacionado ao mencionado acima. O LetsPoker não avaliará a qualidade ou legalidade dos serviços relacionados a jogos de azar dos quais você pretende se beneficiar, nem substituirá sua conformidade legal, e você expressamente renuncia e isenta o LetsPoker de toda e qualquer responsabilidade, reclamação ou dano decorrente de ou de qualquer forma relacionado a isso. O LetsPoker não será parte de disputas ou negociações de disputas entre você e quaisquer Usuários ou Jogadores de Poker ou Poker Clubs ou terceiros. A responsabilidade pelas decisões que você toma em relação ao uso do Serviço, com todas as suas implicações, recai exclusivamente sobre você. Além disso, não avaliaremos a adequação, legalidade ou capacidade de quaisquer terceiros, e você expressamente renuncia e isenta o LetsPoker de toda e qualquer responsabilidade, reclamações, causas de ação ou danos decorrentes do seu uso do Serviço, ou de qualquer forma relacionados aos terceiros com os quais você se conecta por meio do Serviço.

A qualidade dos serviços intermediados por meio do uso do Serviço é de inteira responsabilidade dos Poker Clubs que, em última análise, prestam os respectivos serviços a você.

6. FORÇA MAIOR

A força maior exonera você ou o LetsPoker, se notificada por escrito dentro de 5 (cinco) dias a partir de sua ocorrência, na medida em que a parte que invoca o caso de força maior estiver impossibilitada de cumprir suas obrigações. Caso o evento de força maior não cesse dentro de 15 (quinze) dias a partir da data em que ocorreu, as partes deverão discutir e estabelecer as condições para o cumprimento subsequente ou encerramento da relação contratual.

Se as circunstâncias do caso de força maior durarem mais de 6 (seis) meses, cada uma das partes tem o direito de rescindir a relação contratual, notificando a outra parte nesse sentido.

Força maior significa todas as forças da natureza, guerra (declarada ou não declarada), invasão, revolução, insurreição, greves, pandemia, falhas de telecomunicações ou Internet, requisitos legais ou restrições impostas, e quaisquer fatores além do controle das partes.

7. NOTIFICAÇÕES E COMUNICAÇÃO

O LetsPoker poderá utilizar os seguintes meios de comunicação com você: e-mail para o endereço de e-mail registrado em sua Conta de Usuário e por meio do App. É sua obrigação manter as informações da sua conta atualizadas para que possamos contatá-lo conforme necessário.

Você poderá enviar notificações ao LetsPoker por meio do seguinte endereço de e-mail: contact@lets.poker.

8. CESSÃO

Salvo acordo em contrário entre você e o LetsPoker, você não poderá ceder ou transferir estes Termos de Serviço ou seus direitos sob estes Termos de Serviço, no todo ou em parte, sem nosso consentimento prévio por escrito. Nós podemos ceder estes Termos de Serviço, no todo ou em parte, a qualquer momento e a qualquer entidade sem aviso prévio ou consentimento seu. Qualquer suposta cessão feita por você em violação desta cláusula será nula e sem efeito.

9. VIGÊNCIA E RESCISÃO

Estes Termos de Serviço estão em pleno vigor e efeito por prazo indeterminado, até serem rescindidos por você ou pelo LetsPoker conforme descrito abaixo.

Os Usuários podem decidir unilateralmente encerrar sua Conta de Usuário no App a qualquer momento, sem necessidade de qualquer justificativa.

O LetsPoker poderá decidir encerrar a Conta de um Usuário, e deverá informar o respectivo Usuário, no mais tardar no momento do encerramento da Conta de Usuário, sobre a decisão e fornecer uma declaração clara e específica dos motivos para tal decisão. O LetsPoker poderá decidir encerrar a Conta de um Usuário com base nos seguintes fundamentos, incluindo mas não se limitando a: (a) uso do Serviço para realizar qualquer atividade ilegal ou inadequada, como fraude, violação de dados, infração de qualquer legislação sobre jogos de azar; (b) publicação de conteúdo ilícito ou inadequado no Serviço; (c) violação destes Termos de Serviço; (d) violação de quaisquer disposições legais pertinentes.

Após o encerramento do contrato entre nós, as disposições destes Termos de Serviço que expressamente ou por sua natureza contemplem cumprimento após tal encerramento sobreviverão e continuarão em pleno vigor e efeito (por exemplo, direitos de propriedade intelectual). Sem limitar quaisquer outras disposições destes Termos de Serviço, a rescisão de nossa relação contratual por qualquer motivo não o eximirá de quaisquer obrigações assumidas antes de tal rescisão.

10. LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE DISPUTAS

Estes Termos de Serviço são regidos e interpretados de acordo com as leis da Romênia, sem considerar suas disposições sobre conflitos de leis e excluindo a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG).

Disputas entre o LetsPoker e os Usuários deverão ser resolvidas amigavelmente. Caso você tenha uma reclamação, deverá nos comunicar uma notificação incluindo uma breve descrição da respectiva reclamação, informações de contato, e o LetsPoker avaliará e tentará resolver amigavelmente a reclamação dentro de um prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Na máxima extensão permitida pelas leis pertinentes, caso as partes não consigam resolver a disputa dentro de 30 (trinta) dias a partir de sua ocorrência, a parte interessada poderá submeter o caso ao tribunal romeno competente.

O LetsPoker não é parte, não tem envolvimento ou interesse, não faz declarações ou garantias e não tem responsabilidade com respeito a quaisquer comunicações, transações, interações, disputas ou quaisquer relações entre Usuários, Usuários e Poker Clubs e/ou terceiros.

11. DIVISIBILIDADE

Se qualquer disposição destes Termos de Serviço for considerada ilegal ou de outra forma inexequível, essa constatação não invalidará nem tornará inexequível a totalidade destes Termos de Serviço. Em vez disso, o restante dos Termos de Serviço permanecerá em pleno vigor e efeito, e a respectiva disposição será considerada modificada na medida necessária para tornar tal disposição ou o restante dos Termos de Serviço exequível. Os direitos e obrigações das partes serão interpretados e aplicados em conformidade, preservando na maior extensão permitida a intenção das partes conforme estabelecida nos Termos de Serviço originais.

12. ACORDO INTEGRAL

Estes Termos de Serviço estabelecem o acordo integral e o entendimento entre você e o LetsPoker em relação ao objeto aqui tratado e cancelam e substituem quaisquer discussões, acordos, declarações, garantias e outras comunicações anteriores entre você e nós, escritas ou verbais, na medida em que se relacionem de qualquer forma com o objeto aqui tratado. Esta cláusula é sem prejuízo de quaisquer acordos ou contratos separados entre você e nós sobre outros assuntos, ou sempre que quaisquer acordos façam referência a estes Termos de Serviço. Conforme aplicável, estes Termos de Serviço serão complementados por informações publicadas no Serviço de tempos em tempos e por disposições legais pertinentes.

13. ALTERAÇÕES AOS TERMOS DE SERVIÇO

O LetsPoker reserva-se o direito de atualizar ou modificar os Termos de Serviço a qualquer momento sem aviso prévio, sempre que exigido por disposições legais obrigatórias, e tais alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação por meio do Serviço.

O LetsPoker notificará por e-mail os Usuários sobre quaisquer outras alterações propostas a estes Termos de Serviço, com observância de um prazo de aviso prévio de pelo menos 15 (quinze) dias. O Usuário terá o direito de rescindir este contrato com o LetsPoker antes do término do prazo de aviso prévio.

Marcar a caixa referente à sua aceitação dos Termos de Serviço alterados após qualquer alteração constitui sua concordância em estar vinculado aos Termos de Serviço modificados.

Atualizado em: 09 de março de 2025